Lei de acesso à informação
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
19º Estatuto Social- Confira AQUI.
Regimento Interno- Confira AQUI.
Norma de Gestão de Pessoas- Confira AQUI.
Norma de Aquisição de Bens e Contratação de Serviços- Confira AQUI.
CG 07/2024 SPA – Confira AQUI.
CG 02/2024 IDACE – Confira AQUI.
CG 01/2024 SEMA – Confira AQUI.