Lei de acesso à informação
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
CG 04/2023 SPA – Confira AQUI.
CG 02/2024 IDACE – Confira AQUI.
CG 004/2022 SEMA – Confira AQUI.
CG 004/2022 SEMA (ADITIVO) – Confira AQUI.
CG 004/2022 SEMA (2º ADITIVO) – Confira AQUI.