Lei de acesso à informação
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
Lei N.º 15.175, DE 28.06.12 (D.O. 11.07.12) – Confira AQUI.
1° Semestre 2024 – Confira AQUI.
2° Semestre 2024 – Confira AQUI.
1° Semestre 2025 – Confira AQUI.
TERMO DE FOMENTO Nº 962771 /2024. Confira AQUI.
CG 07/2024 SPA – Confira AQUI.
CG 004/2025 IDACE – Confira AQUI.
CG 01/2024 SEMA – Confira AQUI.